A construtora atrasou a entrega. E agora?

Passados os 180 dias de tolerância, a lei garante indenização a quem comprou na planta. Veja em 1 minuto quanto o seu atraso pode valer.

O que a lei garante

• Tolerância de até 180 dias. O contrato pode prever essa prorrogação. Passado esse prazo, o atraso é responsabilidade da construtora (art. 43-A da Lei 4.591/1964).
• Indenização por mês de atraso. A lei prevê 1% ao mês sobre o valor pago à construtora, proporcional aos dias (art. 43-A, §2º).
• Devolução dos juros de obra cobrados pelo banco depois do prazo de entrega.
• Desistir do contrato, se preferir, com devolução de tudo o que pagou e da multa prevista (art. 43-A, §1º).

Contratos anteriores a 28/12/2018 seguem a jurisprudência do STJ, com regras parecidas.

O que fazer agora

1. Separe o contrato, o memorial descritivo e os comprovantes de pagamento.
2. Anote a data de entrega prevista no contrato e, se já recebeu, a data das chaves.
3. Faça o cálculo acima para saber a ordem de grandeza do seu direito.
4. Se quiser, envie o seu caso para avaliação, sem compromisso.

Conteúdo informativo, com base na lei e na jurisprudência do STJ. Não substitui a análise do seu contrato por um advogado.