Juros de obra depois do prazo de entrega: dá para pedir de volta?
No Minha Casa Minha Vida, o STJ considera ilícita a cobrança após o prazo com a tolerância (Tema 996).
Os juros de obra, ou taxa de evolução de obra, aparecem no boleto do financiamento enquanto o imóvel está sendo construído. O problema começa quando a obra atrasa e a cobrança continua.
O que o STJ decidiu
No julgamento do Tema 996, sobre contratos do Minha Casa Minha Vida, o STJ fixou que é ilícito cobrar do comprador juros de obra, ou encargo equivalente, depois do prazo de entrega previsto no contrato, incluída a tolerância. Fixou também que o atraso gera indenização por lucros cessantes, com prejuízo presumido.
Como calcular
Some o que foi pago a título de juros de obra depois da data-limite (prazo do contrato + tolerância) até a entrega das chaves. A calculadora de juros de obra faz a conta com o valor médio mensal.
Fora do Minha Casa Minha Vida
A tese do Tema 996 foi fixada para o programa, mas o raciocínio costuma ser invocado em outros contratos. Cada caso depende do contrato e do tribunal.
Faça as contas na calculadora ou envie o seu caso para uma avaliação sem custo.
Abrir as calculadoras Avaliar meu casoConteúdo informativo, com base na lei e na jurisprudência do STJ. Não substitui a análise do seu contrato por um advogado.